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Autor
+
-
1
Braga, Eduardo
1
Câmara Municipal de Caxias do Sul...
1
João, Padre
1
Prefeitura Municipal de Arinos
1
Prefeitura Municipal de Bauru
1
Tatto, Nilto
Assunto
+
-
8
Lei distrital de agricultura do D...
4
Lei agricultura do rio de janeiro
3
Lei municipal de agricultura de S...
2
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2
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1
Constituição Estadual do Rio de J...
1
Lei municipal de agricultura do ...
1
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1
Lei estadual de agricultura de sã...
Data de Publicação
+
-
3
2020 - 2022
19
2010 - 2019
4
2000 - 2009
2
1990 - 1999
3
1988 - 1989
Tipo
+
-
11
Lei Ordinária
8
Constituição Estadual
3
Decreto do Executivo local
3
Legislação
3
Proposições legislativas
2
Decreto do Executivo municipal
1
Lei Orgânica