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Data do documento	Título	Autor(es)
2014-11-11	DECRETO Nº 35.991	-
2021-09-16	DECRETO Nº 42.512	-
2018-08-29	DECRETO Nº 39.314	-
2017-01-10	LEI Nº 5.801	-
2012-02-24	LEI Nº 4.772	-
2012-08-31	LEI Nº 4.935	-
2020-09-21	LEI Nº 6.671	-
1993-06-08	DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. Artigos 188 a 192	-
2010-09-21	DECRETO Nº 51.801	-
2016-04-05	Decreto do Executivo municipal	-
2004-01-12	LEI Nº 13.727	-
2015-03-17	LEI Nº 16.140	-
2022-01-24	LEI Nº 17.752	-
2018-03-19	LEI Nº 16.684	-
1989-10-05	Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária (artigos 184 a 190)	-
2018-09-17	LEI Nº 6.412	-
1988-08-03	LEI Nº 1.329	-
1990-01-15	LEI Nº 1.545	-
2005-04-20	LEI N.º 4.010	-
2019-12-19	LEI Nº 6.691	-