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Data do documentoTítuloAutor(es)
2018-09-17LEI Nº 6.412-
2012-02-24LEI Nº 4.772-
1989-10-05DA POLÍTICA AGRÍCOLA (arts. 252 a 256)-
1988-08-03LEI Nº 1.329-
1989-10-05Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária (artigos 184 a 190)-
2005-04-20LEI N.º 4.010-
1990-01-15LEI Nº 1.545-
2015-03-17LEI Nº 16.140-

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