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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016Lei Municipal nª 6767, de 2016 (Câmara Municipal de Bauru)Prefeitura Municipal de Bauru
2010Lei Municipal nº 1287, de 18 de Maio de 2010 (Câmara Municipal de Arinos - MG )Prefeitura Municipal de Arinos
2004Lei Municipal nº 6.186, de 08 de janeiro de 2004 (Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS)Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
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